Direito Tributário

Direito Tributário

Soluções tributárias estratégicas para empresas e pessoas físicas, com planejamento fiscal, gestão de passivos e defesa em processos administrativos e judiciais.

FALAR COM ADVOGADO

EXCELÊNCIA JURÍDICA PARA ATENDER VOCÊ

Especialidades em Direito Tributário:

Nossa equipe pode te orientar com precisão e segurança!

FALAR COM ADVOGADO

Precisa de um advogado tributário em BH? Nossa advocacia possui advogados tributários em BH, somos especializados em consultoria jurídica tributária preventiva e contenciosa, nosso escritório é o resultado da união de profissionais com ampla formação jurídica, elevado nível profissional e experiência na resolução das mais variadas questões relacionadas às demandas tributárias.

Estamos preparados para contestação de autuações fiscais, nas esferas administrativas e judiciais, na restituição de indébito tributário, no questionamento da constitucionalidade e em processos de fiscalização.

Planejamento Tributário

O planejamento tributário é um serviço amplo com um objetivo claro: encontrar o meio legal que torne a carga tributária menos onerosa para a sua empresa. Em outras palavras, um advogado especialista em planejamento tributário avalia de que forma uma empresa pode pagar menos tributos sem sair da legalidade.

Para isso, realizamos diversas análises, projeções e simulações, incluindo planejamentos futuros da empresa, para entender quais são as formas mais benéficas em cada cenário. Esse tipo de planejamento avalia desde o regime tributário mais coerente até divisões operacionais com base nas áreas de atuação da empresa.

Com a análise feita, são apresentadas as opções com seus benefícios e dificuldades, bem como uma recomendação do escritório. Obviamente, o poder de escolha sempre é do cliente, mas a escolha é ainda mais poderosa quando baseada em avaliações precisas e claras dos diferentes cenários.

Para quem já conta com um planejamento tributário consolidado, um advogado tributarista pode oferecer uma crítica, uma espécie de revisão em busca de eventuais pontos de inadequação e possíveis melhorias. A realização da crítica de planejamento frequente é importante para garantir que mudanças no direcionamento de uma empresa não impliquem em uma inadequação do planejamento anterior.

Assessoria e consultoria estratégica

A função de um escritório de Direito Tributário não é apenas a de solucionar os problemas que ocorrem com empresas e pessoas físicas, esse tipo de concepção gera um enorme desgaste com riscos desnecessários e, sobretudo, custos elevados para o cliente.

Por meio de completa e eficaz assessoria empresarial, o escritório Daniel Frederighi Advogados Associados busca trabalhar de forma diferenciada englobando estratégia, planejamento e sistemas para criar condições para o fortalecimento da sua empresa. Lidamos com cenários empresariais no qual as decisões tributárias são tomadas analisando a projeção de suas consequências legais, com o objetivo de evitar riscos, conhecer suas dimensões e reavaliar possibilidades.

Oferecemos um serviço personalizado para cada cliente, tendo em mente suas áreas de atuação e diferentes peculiaridades tributárias, uma vez que cobranças estaduais e municipais tendem a ser distintas. Nossa assessoria te garante que sua empresa não será surpreendida em função das regras locais.

Ainda com dúvidas?

Fale com um advogado especialista em direito tributário

Somos o escritório certo para lhe atender.

Recuperação de créditos tributários

Não é novidade alguma que o Direito Tributário está entre os mais complicados em termos de burocracia. Para completar, a recuperação de créditos tributários possivelmente figura entre as categorias mais elevadas nesse quesito.

Em função da dificuldade, é comum que empresas que se enquadram em situações que oferecem créditos tributários simplesmente abram mão dos benefícios para evitar trabalho. Nossos advogados em Direito Tributário atuam com a convicção de que isso não pode ocorrer: todos os benefícios são garantias da sua empresa, de modo que devem ser devidamente desfrutados.

Por isso, oferecemos o serviço de recuperação de créditos tributários de forma integral, sem que a empresa precise alocar horas de trabalho para entender a situação. Nós fazemos o trabalho enquanto o cliente continua produzindo sem preocupação.

Tem dúvidas sobre esse assunto?

FALE COM UM ADVOGADO ESPECIALISTA EM Direito Tributário

Falar com Advogado

Acompanhamento permanente

Pouco adianta planejar e oferecer soluções se novas decisões e práticas cotidianas não acompanharem os cuidados iniciais tomados. Por isso, oferecemos um acompanhamento permanente, serviço que garante que tudo continue ocorrendo conforme o planejado e que eventuais problemas sejam rapidamente identificados e solucionados.

Além disso, o acompanhamento permanente oferece uma disponibilidade consultiva frequente ao cliente. Isto é, todas as decisões relativas a questões tributárias poderão ser consultadas com o escritório, garantindo que sejam escolhas seguras e coerentes com o planejamento tributário adotado.

Defesa em execuções fiscais

A execução fiscal, estabelecida na Lei n. 6.830/1980, é o procedimento por meio do qual a Fazenda Pública cobra judicialmente créditos públicos inscritos em dívida ativa. A Administração Tributária recorre ao Poder Judiciário para poder ter seus créditos saldados por meio da execução do patrimônio do devedor.

Em defesas de execuções fiscais, a preocupação central do nosso escritório é evitar que as atividades centrais de um empreendimento sejam afetadas e reduzir ao máximo os danos advindos da execução.

Importância do advogado especializado

No Direito Tributário, a importância do conhecimento técnico é evidente. Todavia, é a capacidade de integrar conhecimentos e agir de forma preventiva que fazem toda a diferença.

Nosso escritório não se dedica exclusivamente a resolver situações de crise, mas também temos o objetivo de evitar tais situações desde o princípio, evitando desgastes humanos e financeiros para nossos clientes.

Precisa de um advogado tributário em BH? Entre em contato.

Está com dúvidas sobre Direito Tributário?

Nós somos o escritório certo para atender você!

Fale agora

Inteligência fiscal para potencializar os resultados do seu negócio.

FALAR COM ADVOGADO

Eficiência Fiscal

Redução lícita da carga tributária e otimização de caixa.

Defesa Técnica

Atuação combativa em processos administrativos e judiciais.

Compliance Tributário

Segurança total no cumprimento das obrigações fiscais.

TRADIÇÃO E INOVAÇÃO

Somos especializados em Direito Tributário

O sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, exigindo atualização constante e visão estratégica. Em 2026, a digitalização total do fisco e as novas regras da reforma tributária criaram desafios e oportunidades únicas para os contribuintes.

Nossa equipe tributária une o rigor técnico à criatividade jurídica para oferecer soluções que protejam o patrimônio e aumentem a competitividade de nossos clientes. Atuamos de forma preventiva, consultiva e contenciosa, sempre focados na segurança jurídica e no resultado financeiro efetivo.

Perguntas Frequentes

Tire suas dúvidas sobre Direito Tributário

A forma mais eficiente é uma revisão fiscal retroativa dos últimos cinco anos, que analisa os recolhimentos realizados e identifica tributos pagos a maior, créditos não aproveitados e enquadramentos tributários inadequados. Empresas no Lucro Real frequentemente têm créditos de PIS e COFINS sobre insumos que nunca foram aproveitados. Empresas que recolheram contribuições previdenciárias sobre verbas indenizatórias têm direito à restituição dos valores. E muitas empresas simplesmente estão no regime tributário errado para o seu perfil atual. Realizamos essa análise e apresentamos ao cliente os valores recuperáveis antes de iniciar qualquer trabalho.

A primeira providência é verificar o prazo para apresentar impugnação, que no âmbito federal é de 30 dias da notificação. O não atendimento desse prazo elimina a possibilidade de defesa administrativa e deixa apenas a via judicial, com mais restrições. Antes de qualquer resposta, analisamos o auto de infração para identificar vícios formais, verificar prescrição e decadência do crédito e avaliar as chances reais de êxito na defesa. Uma autuação contestável pode ser cancelada ou reduzida significativamente com a estratégia certa desde o início.

A transação tributária é um acordo entre o contribuinte e a Fazenda Pública que permite a redução de multas e juros, parcelamento em condições especiais e utilização de créditos para abatimento do débito. Regulamentada pela Lei 13.988/20 no âmbito federal, pode reduzir em até 100% as multas e os juros para contribuintes em situação de dificuldade financeira comprovada, com prazo de pagamento de até 120 meses. Diferente do parcelamento ordinário, a transação efetivamente reduz o valor do débito, não apenas dilui o pagamento no tempo.

Não existe regime universalmente melhor: a resposta depende do faturamento, da margem de lucro real, do volume de insumos dedutíveis, da folha de pagamento e do mix de atividades de cada empresa. Empresas que nunca revisaram o regime frequentemente estão pagando mais imposto do que deveriam. Realizamos simulações comparativas entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real antes de cada exercício fiscal, com base nos dados históricos da empresa, e apresentamos uma recomendação fundamentada com os números de cada cenário.

O CARF é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o principal órgão de julgamento do contencioso tributário federal. Quando um contribuinte recebe uma autuação da Receita Federal e apresenta impugnação, o processo é julgado administrativamente, primeiro pela Delegacia de Julgamento e depois pelo CARF em caso de recurso. Enquanto o processo tramita, a exigibilidade do crédito fica suspensa: a empresa não precisa pagar e não está sujeita a execução fiscal. Desde a Lei 14.689/23, empates no CARF são resolvidos a favor do contribuinte, o que melhorou significativamente o ambiente do contencioso administrativo.

As principais fontes de crédito recuperável incluem: créditos de PIS e COFINS sobre insumos no regime não cumulativo não aproveitados; contribuições previdenciárias recolhidas sobre verbas indenizatórias como aviso prévio indenizado e terço de férias, que o STF excluiu da base de cálculo; valores pagos com inclusão do ICMS na base do PIS e COFINS antes da decisão do STF no Tema 69; e tributos recolhidos com base em interpretações que foram posteriormente afastadas pelos tribunais. O prazo prescricional é de cinco anos, então a revisão precisa começar o quanto antes para não perder os créditos mais antigos.

Depende do setor. Prestadores de serviços que hoje pagam ISS com alíquotas de 2% a 5% tenderão a ter carga maior no novo sistema, pois o IBS terá alíquota padrão significativamente superior. Empresas industriais com cadeias produtivas longas tendem a se beneficiar da não cumulatividade plena. Empresas que dependem de incentivos fiscais de ICMS precisam planejar a extinção progressiva desses benefícios durante a transição até 2033. Realizamos diagnósticos de impacto setorial com projeções numéricas que permitem decisões informadas sobre adaptações necessárias.

A regra geral é que não. Mas há exceções importantes: quando há dissolução irregular da empresa sem comunicação ao fisco, o STJ pela Súmula 435 presume fraude e permite o redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Quando administradores praticam atos com excesso de poderes ou infração à lei, respondem pessoalmente pelos créditos tributários resultantes. O acompanhamento jurídico correto durante uma execução fiscal é essencial para proteger o patrimônio pessoal dos sócios contra redirecionamentos indevidos.

A holding familiar é o instrumento central da sucessão empresarial eficiente. Ao concentrar as participações societárias em uma holding e transferir as cotas aos herdeiros por doação com reserva de usufruto, o fundador antecipa a transmissão com planejamento do ITCMD, mantém o controle enquanto quiser e simplifica o inventário futuro. A doação fracionada ao longo de vários anos reduz a base de cálculo do imposto e distribui o custo tributário da transição. Com a possibilidade de aumento do ITCMD nas reformas em discussão, agir agora é mais eficiente do que postergar.

Depende da fundamentação jurídica disponível, do valor em disputa e do custo do litígio. Quando há tese tributária sólida reconhecida pela jurisprudência ou em discussão nos tribunais superiores, a ação judicial pode ser o caminho mais eficiente para evitar o pagamento de um tributo contestável ou para recuperar o que foi pago nos últimos cinco anos. Em muitos casos, é possível obter tutela de urgência que suspende a exigibilidade do tributo durante a tramitação do processo, sem necessidade de pagamento imediato. Avaliamos as chances reais de êxito antes de qualquer decisão de litigar.

Newsletter background
Inovação & Tecnologia

Se inscreva para receber nossos conteúdos & ficar por dentro das nossas inovações

Junte-se a nossa rede exclusiva e receba insights sobre Direito Digital, LGPD e as tendências do mercado jurídico.

DADOS DE SUCESSO

Nossa performance alcança resultados cada vez mais expressivos

+5.000

processos ativos

+17.000

clientes atendidos

+10.000

Conquistas Judiciais

+70

Profissionais Jurídicos

Background Texture
Daniel Frederighi - CEO e Advogado Sócio-Fundador - Escritório de Advocacia BH SP

MAIS DE 20 ANOS DE EXPERIÊNCIA

Conheça nosso CEO e advogado

Daniel Frederighi

Especialista em Direito Imobiliário e Empresarial, com atuação focada na estruturação e condução de operações jurídicas de alta complexidade para empresas, investidores e grupos econômicos.

Com mais de 20 anos de experiência e atuação em todo o território nacional, é sócio-diretor do Daniel Frederighi Advogados Associados, sendo reconhecido pela capacidade de integrar rigor técnico, visão estratégica e compreensão aprofundada do ambiente empresarial na construção de soluções jurídicas eficientes e orientadas a resultado.

Atualmente, atende empresas de diversos segmentos, destacando-se, entre seus clientes, o segundo maior banco de crédito consignado do Brasil, para o qual atua de forma recorrente em operações e demandas de elevada complexidade e expressivo impacto financeiro.

No segmento de leilões imobiliários, possui atuação institucional de destaque, sendo o 1º e atual Presidente da Comissão Estadual de Leilões da OAB/MG e atual Vice-Presidente Nacional da Comissão de Leilões do Conselho Federal da OAB.

Professor, mentor e palestrante, reúne experiência prática, atuação institucional e posicionamento estratégico, consolidando-se como referência nacional nas áreas em que atua.

História de Sucesso

Presidente da Comissão de Leilões da OAB/MG
Vice-Presidente Nacional da Comissão de Leilões CFOAB
Google

EMPRESA GOOGLE 5 ESTRELAS

Diariamente, consolidamos novas histórias de sucesso!

Confira o que nossos clientes têm a dizer:

J. da Silva

J. da Silva

02/03/2026

Excelente atendimento, um profissional que informa claramente quando e porquê a solução não vale a pena. Na minha primeira consulta, minhas dúvidas foram esclarecidas, uma solução foi proposta e o problema foi resolvido. Quase um ano depois, agendei outro atendimento para um problema diferente. De novo, todas as dúvidas foram respondidas, mas nesse caso, Dr Daniel foi muito claro que qualquer solução não valeria a pena. Obrigada!

Google Leia mais

Thiago Soares

Thiago Soares

08/01/2026

Faço absoluta questão de deixar aqui meu depoimento sobre o trabalho do escritório Daniel Frederighi especialmente do Dr. Daniel e toda sua equipe, que foram fundamentais para resolver um inventário familiar extremamente difícil, que estava parado desde 2017. O caso envolvia vários herdeiros, bens de valor significativo e um histórico de abandono por parte de outros advogados que haviam assumido o processo antes. Eu, sinceramente, já tinha perdido a esperança de que alguém fosse conseguir resolver. Foi aí que tive a indicação do Dr. Daniel. Desde o primeiro atendimento, percebi a diferença. Trata-se de um escritório extremamente organizado, e que me ofereceu acompanhamento completo, tanto jurídico quanto humano. O time como um todo fez questão de me explicar cada etapa. As meninas do atendimento são educadas e atenciosas. Os advogados associados são preparados, técnicos e acessíveis. E o Dr. Daniel conduz tudo com firmeza e segurança. O inventário que estava parado há mais de cinco anos foi finalmente concluído. Em um momento sensível da minha vida, o escritório me deu não apenas uma solução jurídica, mas tranquilidade emocional. Recomendo o escritório com total confiança. E faço esse registro público para que outras pessoas que estão enfrentando situações parecidas saibam que existem profissionais sérios, técnicos e comprometidos com o cliente. Gratidão, Dr. Daniel e equipe!

Google Leia mais

Google EMPRESA GOOGLE 5 ESTRELAS